Contrato Legis Peritis

1 - Do objeto:
O presente contrato tem por objeto a licença de uso do software legis Peritis de gerenciamento de escritórios de advocacia, que serão prestados pela contratada a partir de ambiente web na data de registro do usuário no site www.legisperitis.com.br.
2 - Das atividades:
A atividade do software se caracteriza por uma base de dados para armazenamento dos dados oriundos dos processos, estes são inseridos pelo próprio contratante através da interface web do sistema. Junto a essa interface está o fornecimento de uma agenda para os advogados com um sistema de aviso de antecedência programável.
Fornece também um meio de cadastro dos dados dos clientes e advogados do escritório.
Acesso do cliente do escritório aos processos individuais, cuja sua visualização será liberada a critério do contratante no momento da inclusão dos respectivos andamentos.
O software também permite a divisão de tarefas do sistema através da conta de administrador de escritório dada ao usuário no momento da inscrição.
Apenas os serviços descritos nesse contrato serão prestados, outros serviços que são de natureza individual como modificação e personalização do software, bem como serviços no local do escritório de manutenção de hardwares, redes, sistemas operacionais, são de inteira responsabilidade do contratante.
3 - Das partes:
O presente contrato tem por finalidade firmar o acordo relacionado ao acesso e uso do software de gerenciamento de escritórios de advocacia Legis Peritis, sendo as partes contratada e contratante conforme descrito abaixo:
Contratado: Marcelo de Lemos Perret, pessoa física portador do CPF: 076.774.537-08, identidade: 38.653.505-x.
Contratante: O usuário do sistema devidamente cadastrado no site www.legisperitis.com.br.
4 - Dos passos iniciais:
O contratante deverá seguir a risca todos os passos iniciais expostos no link:
Http://legisperitis.blogspot.com.br/2013/08/usando-o-sistema-pela-primeira-vez.html
Os passos expostos nesse post deverão ser seguidos exclusivamente pelo contratante no momento da inscrição e início no sistema.
5 - Da localidade de uso do sistema:
Deverá principalmente atentar para o horário do sistema que está especificado no canto superior direito da página principal, caso o horário não esteja correto, deverá entrar em contato com o suporte para que possa ser corrigido o fuso horário relacionado ao escritório, a contratada não é responsável pelos efeitos oriundos dessa não observação.
6 - Dos requisitos do sistema:
O contratante deverá ter um computador que atenda as necessidades tecnológicas modernas, suportando o uso de navegadores web atualizados, devidamente instalados e em funcionamento, bem como deverá ter experiência no manejo de sistemas web de forma a manipular sem dificuldades a internet, navegação de sites, manipulação e conversão de arquivos texto para formato PDF e manejo do sistema operacional de sua preferência.
O usuário deverá ter conexão com a internet de banda larga.
Os requisitos mínimos de hardware são:
- um computador com processador Intel I5 450M;
- conexão de internet banda larga;
Os requisitos mínimos de softwares:
- Windows xp, Windows 7, Windows 8, Android 4.1.2 (para tablets e celulares), Mac os x e linux (ubuntu 13.04 ou debian 7);
- Navegador Mozilla Firefox 23.0.1 ou Chrome 29.0.1547.66 m.
A contratada apenas fornece o acesso ao sistema por meio de conexão com a internet, qualquer outro software necessário ao computador é de inteira responsabilidade do contratante.
Arquivos pdf protegidos contra visualização ou modificação não conseguirão ser exibidos pelo sistema, portanto o usuário não conseguirá visualizar seu conteúdo.
O computador deverá ter os critérios exigidos de segurança de internet, deverá possuir um antivírus, firewall, anti spywares e ter seu sistema operacional atualizado corretamente.
O navegador deverá rodar e permitir a tecnologia Java Script.
7 - Do período de gratuidade:
Tal período tem a finalidade de promover ao contratante a experiência do uso do sistema legis Peritis, de forma que ele possa verificar sua compatibilidade e se o sistema atenderá suas expectativas, não sendo o contratante obrigado a nenhuma remuneração ou vinculação com o sistema nesse período, podendo o contratante, ao seu critério utilizar dados verdadeiros ou fictícios para efeitos de testes, os dados verdadeiros somente serão exigidos após o período de gratuidade caso o contratante deseje permanecer com o serviço.
Se o contratante se recusar a dar os verdadeiros dados, o serviço será encerrado e os dados apagados sem a possibilidade de recuperação.
O presente contrato prevê um período de gratuidade de uso por 7 dias. Após o período de gratuidade, o contratante está ciente que o uso do serviço deve ser seguido do adimplemento das custas mensais.
Caso o contratante fique inadimplente com tais custas, após seu período de testes, poderá o contratante, ao seu critério, interromper o uso do serviço e apagar os dados do servidor sem a possibilidade de recuperação.
A aquisição do serviço será feita mediante inscrição no site e pagamento através dos sistemas de pagamento disponíveis no próprio site, devendo o contratante entrar em contato através do e-mail suporte@legisperitis.com.br para informar seus dados reais ou confirmar os já inseridos através de documentos comprobatórios.
O simples fato de ocorrer o pagamento, não importa na confirmação dos dados, podendo nesse caso, mesmo com o pagamento efetuado, suspender o serviço e o valor ficará retido até a comprovação dos dados ou fornecimento de dados bancários para a devolução.
A devolução será feita mediante o desconto de acréscimos de meios de pagamento e demais valores agregados ao serviço.
Caso o contratante se recuse ou não confirme os dados informados a contratada está autorizada a apagar todos os dados do contratante sem possibilidade de recuperação.
A confirmação dos dados deverá ser feita a critério da contratada, podendo, se achar necessário, solicitar o envio de documentos para confirmação dos dados pessoais ou do escritório.
8 - Das custas mensais:
As custas mensais referentes ao uso do sistema se refere a uma licença que deverá ser renovada mensalmente através de pagamento feito pelo site Legis Peritis.
Não será aceito nenhum meio de pagamento diferente do especificado no site www.legisperitis.com.br no link “Adquirir ou Renovar Licença” que estará disponível no momento do login.
O pagamento será antecipado ao mês de utilização. O não pagamento após o 3º dia subsequente a expiração da licença será acrescido de multa de 10% e juros de 0,03% ao dia e começará a contar do primeiro dia após a expiração da licença.
O sistema disponibilizará um prazo de 15 dias para o pagamento da mensalidade em atraso antes do bloqueio do sistema e no momento da renovação a data será a contar do momento da expiração da licença, independente da data em que o pagamento foi feito.
Se em 60 dias a contar da expiração da conta o usuário não cumprir com o adimplemento da mensalidade, será considerado desistente e seus dados serão apagados sem prévio aviso e sem a possibilidade de recuperação.
O contratante deverá manter o e-mail atualizado para receber avisos da administração do legis Peritis ou mesmo para receber os e-mails com a forma de pagamento.
Caso não receba o e-mail de pagamento, o contratante deverá logar no site www.legisperitis.com.br e efetuar seu pagamento.
O contratante autoriza desde já o envio de e-mails do domínio legisperitis.com.br para seus e-mails cadastrados no sistema.
9 - Do reajuste ou aumento:
O reajuste ou aumento do preço do sistema será anual ou mensal, independente do momento em que o contratante tenha entrado no sistema.
O valor e o momento do reajuste será determinado pelo contratado.
10 - Do acesso:
O acesso ao serviço será feito pelo navegador do contratante através do login cadastrado e com uso de senhas.
O login e a senha do acesso é individual, devendo o contratante criar um login para cada membro ou cliente do escritório que deseje acompanhar os seus processos. Qualquer uso fora desses padrões incidirá na quebra do contrato sem a devolução de valores pagos.
O contratante deverá criar senhas chamadas “fortes”, que são senhas com mais de 6 dígitos contendo número, letras e caracteres como, por exemplo, “$”, “&”, “!”, “-“, “_”, “@” e outros que o sistema permita, por questões de segurança, alguns caracteres são bloqueados por serem meios utilizados para ataques de internet, esse rol poderá mudar sem prévio aviso e não será divulgado.
O sistema possui um visor abaixo do campo senha no momento da digitação da senha, o sistema não permite o uso de senhas com menos de 75% de segurança.
A contratada não é responsável pela escolha de senhas do contratante, sendo esse ato e seus efeitos de inteira responsabilidade do contratante.
O sistema faz uso de scripts de proteção que serão implementados ou modificados sem prévio aviso e a critério da contratada, não modificaremos nenhum desses scripts por solicitação do contratante.
O contratante deverá trocar sua senha ao menos uma vez ao mês, obedecendo aos parâmetros estabelecidos.
O contratante deverá manter seu e-mail de administrador atualizado em seu sistema para comunicação ou recuperação de senhas. A contratada não terá qualquer responsabilidade pela informação incorreta desse e-mail.
11 - Da perda dos dados de acesso:
Caso ocorra a perda de dados como senha, esta poderá ser recuperada a partir do www.legisperitis.com.br, no qual contratante poderá requerer que o sistema reenvie para o e-mail do contratante uma confirmação para troca da senha, esse e-mail deverá ser clicado em seguida, pois perderá a validade às 24hs do dia em que foi gerado.
O contratado não atenderá aos pedidos de modificações de senha por e-mail, salvo se o e-mail solicitante da mudança seja o próprio e-mail cadastrado na conta administrador do sistema e o site esteja inoperante para mudança de senhas. Tal solicitação, estará sujeito à avaliação, podendo a contratada tomar das medidas que achar necessário para ter a certeza de que o usuário solicitante realmente é o dono do login.
Caso ocorra a perda de e-mail cadastrado para acesso, a contratada poderá, ao seu critério, solicitar os documentos e meios comprobatórios que julgar necessário à comprovação do contratante.
12 - Dos dados inseridos:
É de inteira responsabilidade do contratante a inserção de dados para o correto funcionamento e do propósito desta prestação de serviços. Desta forma, não existe qualquer responsabilidade pela inserção incorreta dos dados, por parte do contratado.
A contratada possui acesso a todos os dados do usuário, esses que poderão ser consultados a qualquer momento pela contratada.
A contratada não atenderá sob nenhuma hipótese a solicitação de dados de terceiros.
A contratada não fornecerá backups ou qualquer dado pela solicitação do contratante.
O backup é interno e feito pelo próprio sistema e não será disponibilizado sob nenhuma hipótese para o contratante.
O contratado terá uma limitação de inserções de dados, essas serão estabelecidas unicamente pela contratada e poderão variar de acordo com a disponibilidade de recursos do servidor, demanda ou do sistema, podendo o contratante liberar recursos apagando do sistema dados não mais necessários, a exemplo os processos findos sem possibilidade de recursos, clientes que não são mais ativos no escritório e outros dados que não necessitam ficar no sistema.
13 - Da exclusão dos dados:
A partir da exclusão dos dados inseridos, por ato do contratante, estes não poderão ser resgatados e não terá a contratada qualquer responsabilidade pela exclusão destes.
Se houver quebra do contrato ou desistência do cliente em permanecer no sistema, seus dados serão apagados e não poderão ser recuperados.
O contratante deverá apagar do sistema:
- Os dados de processos que não serão mais utilizados ou que não sejam mais passíveis de recursos;
- Quaisquer dados que foram inseridos erroneamente;
- Os dados de pessoas (físicas ou jurídicas), que não há mais relacionamento ou que não sejam mais clientes do escritório.
Caso seja notado pela contratada dados que contrariem o bom uso do sistema ou a esse contrato, ela poderá apagar esses dados sem aviso prévio.
A contratada poderá, de acordo com a sua necessidade, apagar os dados de auditoria periodicamente.
14 - Da instabilidade ou interrupção do sistema:
Por necessidade de manutenção programada do sistema, pode ocorrer a suspensão temporária avisada com antecedência ou feitas em momentos que não terão relevância para o usuário como domingos e feriados, evitando desta forma interrupções no momento de produção.
Podem ocorrer interrupções em casos isolados, se tal falha ocorrer por motivos do próprio sistema, a contratada tomará as devidas medidas para restaurar o seu funcionamento, caso seja de conexão do contratante ou tenha origem de terceiros que afetem o uso do contratante, a contratada não terá qualquer ação ou responsabilidade por esses serviços, devendo o contratante tomar as devidas providências para restaurar seu funcionamento.
A responsabilidade do funcionamento e seus efeitos se limitam ao sistema do legis Peritis, serviços de terceiros que são necessários para o contratante acessar a internet não são de responsabilidade do contratado.
O contratante deve ter e manter sua organização e anotações internas importantes para se precaver em caso de interrupções imprevistas ou mesmo erros do sistema. O sistema é uma ferramenta auxiliar para a organização do escritório e não um substituto.
Em caso de perigo iminente a própria integridade do servidor ou segurança dos clientes da contratada, o serviço poderá ser interrompido sem prévio aviso e permanecerá até a resolução emergencial do problema.
A contratada não poderá estipular prazos para resolução de problemas devida sua própria imprevisibilidade.
15 - Das imprecisões do serviço:
O contratante deverá comunicar ao suporte imediatamente no caso de problemas ou irregularidades oriundas do sistema para que sejam tomadas as devidas providências.
Caso não venha a ser comunicada uma possível incorreção que beneficie de maneira ilícita o contratante, estará comprovada a má-fé do usuário, que pode incidir, a critério da contratada, na quebra do contrato sem a devolução de quantias já pagas e a perda de todos os dados inseridos sem possibilidade restauração.
Caso ocorra alguma instabilidade ou mesmo parada imprevista, pela sua própria natureza de imprevisibilidade, não há como a contratada estimar o período necessário para sua manutenção.
Os serviços que dependem de dados extraídos de sites de terceiros (buscas de andamentos processuais, busca no diário oficial e outros tipos de serviços semelhantes), podem apresentar instabilidades ou mesmo erro na busca dos dados, não temos controle sobre esses acontecimentos, pois podem ser causados por quaisquer alteração nos sites. Esses serviços não fazem parte dos valores cobrados pela mensalidade e são oferecidos gratuitamente, pois apesar dos dados serem de acesso publico e um dever do estado em divulgá-los, todos os sites em que são feitas as buscas podem bloquear ou dificultar nosso acesso a qualquer momento sem prévio aviso.
16 - Da finalização do uso:
Ao final do uso diário ou no período, o contratante ou usuário que faça uso do sistema, deverá deslogar do sistema, de forma a proteger os dados inseridos, evitando que terceiros tenham acesso indevido.
A contratante deverá implantar no escritório uma conscientização e cobrar de seus membros tal zelo no uso das contas individuais e sua responsabilidade sobre a mesma.
É fornecido, no painel de administração do sistema, um mecanismo de auditoria para verificação e auditoria do escritório, caso o contratante tenha alguma dúvida ou queira comprovar algum acesso ou uso pelo escritório, ele deverá fazer uso dessa interface.
17 - Do uso compartilhado:
O uso do sistema é por escritório físico em loco, caso o contratante possua vários escritórios distintos sem que sejam filiais, deverá ser utilizada e adquirida uma conta para cada escritório.
No caso de filiais, o sistema agirá para todas as filiais como se um único escritório fosse, não separará os dados nem os acessos, formando um escritório único.
Se mesmo sendo filiais o contratante necessitar de tal individualização, ele deverá adquirir uma conta para cada filial e pagará a mensalidade referida para cada filial.
Caso o uso seja feito entre pessoas sem qualquer ligação estará figurada a quebra do contrato e deverá o contratante regularizar sua situação sob pena de ter sua conta encerrada e seus dados apagados sem a possibilidade de recuperação.
É vedado ao contratante sublocar ou partilhar o sistema, ou alguns de seus recursos.
18 - Do suporte:
Todo o suporte técnico se restringe a somente problemas do sistema, como instabilidades ou erros no seu funcionamento, sendo que esse suporte é feito somente por e-mail. A contratada não prestará suporte presencial ou por telefone.
Mal funcionamento relativo aos computadores locais ou sua conexão com a internet é de exclusiva responsabilidade do contratante, a contratada não prestará suporte local ou remoto e qualquer comunicação de erros será feito pelos e-mails: suporte@legisperitis.com.br e relacionamento@legisperitis.com.br devendo o contratante ignorar e apagar de sua caixa de mensagem qualquer outro contato que não venha dos e-mails relacionados pois poderá ser alguma tentativa de fraude.
Dúvidas acerca do seu funcionamento ou uso deverão ser verificadas pelo blog de documentação indicado no site www.legisperitis.com.br.
Antes de postar uma nova dúvida, o contratante deverá verificar se essa dúvida já não foi respondida em outros posts, dessa forma contribuindo para um blog mais claro e preciso.
Todo o post no blog passará por aprovação prévia, sendo rejeitado se for impróprio, inoportuno, ofensivo ou repetitivo.
O contratante obedecerá as normas impostas no blog de documentação para seu uso.
19 - Sobre a integração com a página do escritório:
A contratada poderá fornecer o script para inclusão do campo de acesso no site do escritório, contudo a inclusão desse script é de inteira responsabilidade do contratante.
Caso o site do contratante gere acessos indevidos ou ainda forneça risco ao sistema, este será bloqueado sem prévio aviso e a contratada não será responsável por eventuais prejuízos oriundos desse bloqueio.
20 - Sobre os agendamentos:
Os agendamentos feitos na agenda do sistema somente poderão ser editados ou apagados quando forem relativos a fatos futuros, se o agendamento for relativo a fatos passados ou presentes, esses não poderão ser apagados sob nenhuma hipótese e sua tentativa é bloqueada automaticamente pelo sistema.
A contratada deverá verificar e testar o recebimento de e-mails vindos da agenda afim de evitar que não sejam recebidos, para tanto deverá seguir os seguintes passos:
1 – criar um agendamento teste para cada membro do escritório;
2 – verificar a caixa de recebimento de e-mails quando o tempo de envio ocorrer;
3 – caso o e-mail tenha caído na caixa de lixo eletrônico, marcar esse e-mail como seguro;
4 – teste um novo agendamento para se certificar que os e-mails estão caindo na caixa de entrada;
5 – faça a mesma coisa caso se trate de dispositivos móveis.
21 – Do estorno de valores:
O valor pago é mensal e não será estornado nenhuma diferença caso o contratante resolva interromper o serviço dentro desse prazo.
22 – Do período de vigência:
O contrato tem vigência no corrente mês em que o serviço foi contratado, automaticamente será celebrado um novo contrato a cada pagamento efetuado pelo contratante.
23 – Da rescisão contratual
As partes podem em qualquer tempo rescindir esse contrato.
Não serão devolvidos valores pagos ou mantido algum benefício.
As partes abrem mão de qualquer indenização ou valores devidos no momento da rescisão contratual.
A contratada poderá, ao seu critério, escolher com qual cliente fará ou manterá contrato, caso o contratante não seja do interesse da contratada e insista em permanecer  no servidor, poderá a contratada bloquear o acesso e apagar os dados sem a possibilidade de recuperação.
24 – Das mudanças de política de uso, contrato e disponibilidades técnicas
O contratante declara aceitas mudanças posteriores sobre políticas de uso, serviço, preço ou limitações impostas pela contratada para se adequar as novas realidades que surgirem, estas poderão variar de acordo com a demanda, situação econômica nacional, disponibilidade de recursos ou tecnologia.
25 – Do abuso por parte do contratante
Será considerado abuso do contratante incidindo na resolução do contrato sem a devolução de valores ou indenização de qualquer natureza:
- O envio de dados com conteúdo proibido por lei;
- Material pornográfico ou indecoroso;
- Usar os recursos como espaço ou conexão de maneira abusiva, enviando ou mantendo dados inúteis;
- Explorar falhas do sistema para obter vantagem ou burlar a segurança de qualquer forma a qualquer pretexto;
- Não avisar a contratada em caso de erro, defeito ou incorreções que beneficie o contratante;
- Enviar vírus ou qualquer arquivo de cunho malicioso ao servidor;
- Partilhar o sistema ou parte dele, revender ou ofertar a terceiros os serviços deste sistema;
- Usar de atividades ou programas no intuito de burlar a segurança, prejudicar ou que possa vir a prejudicar o servidor.
26 - Das regiões abrangidas:
- O contratado se reserva no direito de permitir ou não a contratação do serviço de acordo com a região do país;
- Fica a critério do contratado permitir ou não o uso da conta em caráter de testes, mas reserva-se do direito de aceitar ou não o escritório ou advogado de acordo com as regiões permitidas.
27 - Fórum de eleição:
As partes elegem o foro da comarca de Santana são Paulo SP, para qualquer demanda judicial relativa ao presente contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
28 – Aceitação do presente contrato:
E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, o contratante aceita os termos do referido contrato no momento de sua inscrição no site.